| Projeto: |
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PL 205 10/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-205/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0205-2007 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM ADEQUADOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORCAO / AGUA / AGUAS PLUVIAIS / ARBORIZACAO / AREA VERDE / ARVORE / DESCONTO / ENERGIA SOLAR / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / PLANTIO / PRESERVACAO / PROTECAO AMBIENTAL / REAPROVEITAMENTO / REUTILIZACAO / SOLO PERMEAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 09/04/2007 | Encaminhado em 29/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 29/10/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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